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2022
04/03/2022 - LEI Nº 554 DE 04 DE MARÇO DE 2022
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Autoriza alienar bens móveis
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23/02/2022 - LEI Nº 551 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
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Atualização do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério.
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23/02/2022 - LEI Nº 552 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
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Denomina de Izabel Leite Loureiro Batista a Escola Municipal localizada no Sítio Espinho
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23/02/2022 - LEI Nº 553 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
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Centro Integrado de Jovens e Adultos "Maria Alencar Parente"
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19/01/2022 - LEI Nº 550 DE 19 DE JANEIRO DE 2022
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Programa Previne Brasil
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