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Prefeita Anete assina termo da PNAB aprovado pelo Ministério da Cultura
Por ASCOM Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2023
A Prefeitura Municipal de Emas, através da Secretaria de Municipal de Cultura, (SECULT), obteve sua aprovação no Plano de Ação para a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) de Fomento à Cultura pelo Ministério da Cultura (MinC), com um repasse de mais de R$ 43.000,00 destinado para o fomento da cultura do município.
Lançada no dia 25 de outubro pelo MinC, a Lei PNAB nº 14.399, regulamentada pelo Decreto Nº 11.740/2023, destaca-se como a maior e mais estruturante iniciativa direcionada ao setor cultural do Brasil, consolidando o Sistema Nacional de Cultura (SNC) e seus agentes culturais beneficiários. Com um investimento recorde de R$ 15 bilhões ao setor cultural, a Lei irá destinar R$ 3 bilhões por ano, a partir de 2023 até 2027, aos estados, municípios e Distrito Federal, para a elaboração de chamamentos públicos, festivais, produções audiovisuais, oficinas, ações formativas, entre outras finalidades artístico-culturais. Os recursos são oriundos do Fundo Nacional de Cultura (FNC), que serão destinados de maneira descentralizada, com repasses da União a projetos nos estados, municípios e no Distrito Federal. Os planos de ação aprovados, com suas metas e previsões, servirão de base para a elaboração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR), sendo este um instrumento de planejamento das ações apoiadas com os recursos do FNC.
“Com a ação municipal aprovada, será possível implementar um processo de gestão e promoção das políticas públicas culturais do Município, capaz de promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais, observado o respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso”, destacou a secretária de cultura Marivalda Gomes.
