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Município encaminha Plano Decenal para Primeira Infância à Câmara

Por Assessoria   Terça-Feira, 20 de Dezembro de 2022

Na manhã da última quarta-feira (14) o Município de Emas encaminhou à Câmara Municipal o documento que trata sobre o  Plano Municipal Decenal para Primeira Infância (PMPI). A entrega foi feita pela secretária de Educação, Maria Alves, e o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Santiago Jácome.

A elaboração do Plano teve o apoio da Prefeitura de Emas, por meio da formalização de uma Comissão Intersetorial formada por representantes das entidades do CMDCA, secretarias da administração, pastoal da criança, associações comunitárias e outros movimentos de representação da sociedade civil organizada. 

A iniciativa visa o atendimento aos direitos das crianças na fase da primeira infância, conforme estabelece o marco legal  estabelecido pela Lei Federal nº13.257/2016.

 
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