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11/01/2024 - DECRETO MUNICIPAL Nº 04/2024

DECRETO MUNICIPAL Nº 04/2024
Dispõe sobre a regulamentação das contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências

10/01/2024 - DECRETO MUNICIPAL Nº 03/2024

DECRETO MUNICIPAL Nº 03/2024
DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL

09/01/2024 - DECRETO MUNICIPAL Nº 02/2024

DECRETO MUNICIPAL Nº 02/2024

02/01/2024 - DECRETO MUNICIPAL Nº 01/2024

DECRETO MUNICIPAL Nº 01/2024

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