Legislação
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Ano de 2023
01/12/2023 - PORTARIA Nº 005-2023 CMDCA
PORTARIA Nº 005-2023 CMDCA
04/09/2023 - PORTARIA Nº 004-2023 CMDCA
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05/07/2023 - PORTARIA Nº 003-2023 CMDCA
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05/06/2023 - PORTARIA Nº 002-2023 CMDCA
PORTARIA Nº 002-2023 CMDCA
01/02/2023 - PORTARIA CMDCA Nº 001-2023
PORTARIA CMDCA Nº 001-2023
