| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00001/2025 f075dceac1485fe3afb6a8bfd18e44ae |
| DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: | Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025 |
| DATA DA ABERTURA/REALIZAÇÃO: | 20/01/2025 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | 96.000,00 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00001/2025 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, de natureza singular e especializados na área do Direito Administrativo Municipal na tutela dos direitos e interesses jurídicos administrativos do Município, perante a jurisdição estadual da Justiça comum, em primeira instância e em grau recursal no Tribunal Estadual, como também perante os respectivos recursos processuais rea-lizando o ajuizamento de ações judiciais em favor dos interesses jurídicos do município, |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal | 1 | 00001/2025 | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) | Prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, de natureza singular e especializados na área do Direito Administrativo Municipal na tutela dos direitos e interesses jurídicos administrativos do Município, perante a jurisdição estadual da Justiça comum, em primeira instância e em grau recursal no Tribunal Estadual, como também perante os respectivos recursos processuais rea-lizando o ajuizamento de ações judiciais em favor dos interesses jurídicos do município, bem como pro-ceder a tutela dos interesses da administração municipal perante os órgãos de controle externo, como na elaboração de Pareceres e Esclarecimentos junto ao Tribunal de Contas do Estado, assessoria na solução dos pontos de dificuldade da execução orçamentária e da aplicação das normas gerais de direito financeiro e de contabilidade pública. | 20/01/2025 | 20/01/2025 | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | Edital |
