Leis Municipais
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2020
27/02/2020 -
LEI MUNICIPAL Nº 515/2020 - Concede reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo
27/02/2020 -
LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2020 - ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES
19/02/2020 -
Atualiza o piso municipal dos professores da rede municipal de ensino visando á adequação da remuneração e a recomposição da perda do poder aquisitico ao longo do ano e altera o anexo único da lei complementar Nº 031/2017 e dá outras providências correlatas.
19/02/2020 -
Concede reajuste salarial aos servidores do poder legislativo municipal para adequação ao piso mínimo nacional e dá outras providências.
19/02/2020 -
Concede reajuste salarial aos servidores municipais para adequação ao piso mínimo nacional e dá outras providências.
31/01/2020 -
LEI MUNICIPAL Nº 512/2020 - Concede reajuste salarial aos servidores municipais
31/01/2020 -
LEI MUNICIPAL Nº 513/2020 - Concede reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo
21/01/2020 -
Concede reajuste salarial aos servidores do poer legislativo municipal para adequação ao piso mínimo nacional e dá outras providências.
21/01/2020 -
Concede reajuste salarial aos servidores municipais para adequação ao piso mínimo nacional e dá outras providências.
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