Leis Municipais
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2026
06/03/2026 - LEI MUNICIPAL Nº 662 DE 06 DE MARÇO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 662 DE 06 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL QUADRILHA JUNINA ESTRELA DO SERTÃO
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL QUADRILHA JUNINA ESTRELA DO SERTÃO
20/02/2026 - LEI MUNICIPAL Nº 660 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 660 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO, DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO, DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
20/02/2026 - LEI MUNICIPAL Nº 661 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 661 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a atualização do piso salarial para os profissionais de educação do município e dá outras providências
Dispõe sobre a atualização do piso salarial para os profissionais de educação do município e dá outras providências
