Leis Municipais

Edital para Permissão de Uso de Espaço Público, destinada a Exploração Comercial de Serviços e Chamada Pública nº 001/2022, destinada ao cadastro de todos os comerciantes que desejam concorrer a um espaço no “João Pedro de Emas 2023 Danado de Bom” nos seguimentos: barraqueiros, food-trucks, isopor, parque de diversão e ambulantes diversos na cidade de Emas-PB.