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DOCUMENTOS EM GERAL
15/04/2025 - Lei Municipal 634-2025 - Altera o CMDCA
31/03/2023 - ATA DE REUNIÃO 31-03-2023
24/03/2023 - Portaria Nº 065-2023 - CMDCA NOVA FORMAÇÃO
19/12/2022 - Lei Municipal 575-2022 - CMDCA-CT-FIA
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento e Defesa aos Direitos da Criança e do Adolescente e determina as novas normas e diretrizes e reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar (CT), do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e dá outras providências.
05/03/2021 - LEI 415-2013 Cria o Dia Municipal Familiar
01/03/2021 - REGIMENTO INTERNO DO CMDCA
REGIMENTO INTERNO DO CMDCA ELABORADO EM 2015
