Acesso à Informação Publicações

  PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL »

CÓDIGOS



10/01/2020 - LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2019
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
09/01/2019 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL -
14/06/2017 - EDITAL DE CITAÇÃO
EDITAL DE CITAÇÃO
CÓDIGO DE POSTURA