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23/05/2023 - ATO DA COMISSÃO ORGANIZADORA Nº 003/2023

16/01/2023 - DECRETO MUNICIPAL Nº 02/2023

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 543,DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE PROMOVE A CAMPANHA DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE PRÊMIOS (IPTU PREMIADO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

10/11/2021 - LEI Nº 543/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Campanha de Estímulo à Arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, mediante a realização de sorteios de prêmios (IPTU Premiado) e dá outras providências.

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