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IPTU
30/10/2024 - ATO DA COMISSÃO ORGANIZADORA Nº 001-2024
ATO DA COMISSÃO ORGANIZADORA Nº 001-2024
23/05/2023 - ATO DA COMISSÃO ORGANIZADORA Nº 003/2023
16/01/2023 - DECRETO MUNICIPAL Nº 02/2023
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 543,DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE PROMOVE A CAMPANHA DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE PRÊMIOS (IPTU PREMIADO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/11/2021 - LEI Nº 543/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Campanha de Estímulo à Arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, mediante a realização de sorteios de prêmios (IPTU Premiado) e dá outras providências.
